A Setinsp é uma empresa que atua como Entidade Inspetora de Gás e Entidade Inspetora de Combustiveis, no âmbito da Lei n.º 15/2015, de 16 de Fevereiro.
A Setinsp, (com sede da Rua Dr. José de Barros e Vasconcelos, n.º 22A – 2910-560 Setúbal, com o NIF 507153987, com o Telf. 265 236 185) é a entidade responsável pela recolha e tratamento dos seus dados pessoais, para as finalidades referidas na presente Política de Privacidade e no estreito respeito e cumprimento da legislação aplicável. Qualquer questão ou esclarecimento sobre a presente Política de Privacidade poderão ser colocadas através de e-mail para (dpo@setinsp.pt), ou por carta endereçada a: (Encarregado de Proteção de Dados – Rua Dr. José de Barros e Vasconcelos, n.º 22A – 2910-560 Setúbal)
No contexto do tratamento de dados pessoais, a EMPRESA cumpre, entre outros, com os seguintes princípios:
• Princípio da licitude: os dados pessoais apenas são tratados nos termos da legislação aplicável, na medida em que se verifique, pelo menos, uma das seguintes circunstâncias que legitimem o tratamento:
- O baseado no consentimento do titular, sendo esse consentimento livre, inequívoco e informado;
- o necessário para a execução de um contrato/diligências pré-contratuais;
- o necessário para o cumprimento de uma obrigação legal a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito;
- o na prossecução de interesses legítimos pelo responsável pelo tratamento ou por terceiros, exceto se prevalecerem os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais, em especial se o titular for uma criança;
• Princípio da limitação da finalidade: Os dados pessoais são recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não podendo posteriormente ser tratados de uma forma incompatível com essas finalidades.
• Princípio da minimização e limitação da conservação: os dados pessoais são apenas os adequados, pertinentes e limitados ao mínimo necessário, tendo em conta as finalidades para as quais são tratados; os dados são conservados de uma forma que permita a identificação do seu titular apenas durante o período necessário às finalidades com que são tratados.
• Princípio da exatidão: os dados tratados são exatos e atualizados, devendo ser adotadas medidas adequadas à eliminação ou retificação de todos os dados inexatos.
• Princípio da transparência: os titulares dos dados pessoais serão informados de forma transparente sobre as principais características e medidas de proteção dos seus dados pessoais, designadamente sobre as respetivas finalidades de tratamento e eventual transmissão a terceiros.
• Princípio da integridade e confidencialidade: os dados são tratados de uma forma que garanta a sua segurança, incluindo a proteção contra o seu tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental
O que são dados pessoais
Entende-se por dados pessoais qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do respetivo suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (“titular dos dados”).
Que dados pessoais tratamos
A Setinsp procede ao tratamento dos dados pessoais necessários à prestação de serviços e/ou fornecimento de produtos, no âmbito das atividades que desenvolve, nomeadamente:
- Dados de cliente: nome e email (incluindo preenchimento de formulários online e subscrição de Newsletter
- Dados de identificação – Nome; Género; Nacionalidade; Data de Nascimento; Número de Identificação Civil e validade;
- Dados de contacto – Morada; nº Telefone; nº Telemóvel; e-mail
- Dados de faturação – NIF
- Informações de ordem financeira e patrimonial – Declaração IRS
- Dados da vida profissional – Curriculum Vitae; Habilitações Literárias; Ações de Formação; Experiência Profissional, Ano de escolaridade, Comprovativos de formação/educação;
- Dados de navegação na internet – De acordo com a política de cookies
Em respeito pelo cumprimento do princípio da minimização, os dados pessoais solicitados, são os estritamente necessários para cumprimento das disposições legais a que a Setinsp se encontra obrigada, podendo ser recolhidos outros dados necessários ao fornecimento de serviços e/ ou produtos, conforme informação mais detalhada prestada aos titulares de dados em suporte próprio, quando aplicável.
Tratamento de dados pessoais de Clientes dos nosso Clientes
Ao abrigo do Regulamento Geral de Proteção de dados (RGPD) o Cliente será responsável pelos dados pessoais que fornece à Setinsp ou submete na plataforma/aplicação, tendo obrigações legais relativas ao modo como a respetiva recolha e transmissão são efetuados. A Setinsp só utilizará dados pessoais conforme as indicações dadas pelo Cliente, e de acordo com a lei.
Ao fornecer dados pessoais de indivíduos residentes na UE, exigiremos que o Cliente tenha em conta os parâmetros legais para processamento destes dados, antes de nos serem fornecidos, devendo partilhar qualquer aviso de privacidade ou política usada para obter os consentimentos necessários desses indivíduos. Nos casos em que for necessário obter o consentimento para utilizar dados pessoais, deverá fornecer aos indivíduos as informações claras e inequívocas sobre o uso potencial dos dados para que o consentimento obtido seja devidamente informado. O envio de quaisquer dados pessoais do Cliente para a Setinsp deverá ser, sempre que possível, minimizado, e utilizando métodos seguros e adequados à natureza da informação a tratar.
Os Dados Pessoais serão tratados pela Setinsp de acordo com a duração da prestação de serviços, salvo indicação em contrário dada por instruções escritas do Cliente ou se tal for exigido pela lei aplicável.
Responderemos a todos os eventuais pedidos de alteração, comunicaremos prontamente qualquer potencial violação de dados e forneceremos informações sobre a forma como processamos os dados, podendo os Clientes consultar informações adicionais na presente Política de Privacidade
Como recolhemos os seus dados pessoais
Os dados podem ser fornecidos diretamente pelo titular, podem ser recolhidos no âmbito da relação constituída com o titular desses dados e podem ainda ser solicitados e tratados com o consentimento do titular.
Os dados são recolhidos através dos seguintes meios:
- Preenchimento dos formulários disponíveis no website;
- Correio eletrónico;
- Presencialmente
A Setinsp poderá também proceder ao tratamento de dados pessoais dos clientes dos seus clientes. Estes dados são recolhidos diretamente pelos clientes da Setinsp, sendo a respetiva recolha e transmissão da responsabilidade dos clientes.
Como tratamos os seus dados pessoais?
O tratamento dos seus dados pessoais inclui, o registo, recolha, consulta, utilização, adaptação, alteração, armazenamento, destruição dos dados, entre outras operações, no âmbito da atividade desenvolvida pela Setinsp.
Finalidades e fundamentos do tratamento dos dados pessoais?
A Setinsp trata os seus dados para os seguintes fins e com base nos seguintes fundamentos legais:
Cumprimento de obrigações legais:
- Comunicações obrigatórias a autoridades públicas;
- Cumprimento de outras obrigações legais ou regulamentares;
Realização de diligências pré-contratuais:
- Celebração de contratos de prestação de serviços;
- Gestão de pedidos de contacto;
- Recrutamento e seleção;
Contrato de prestação de serviços/fornecimento de bens:
- Gestão de relações contratuais;
- Prestação do serviço contratado;
- Gestão de pedidos de contacto.
- Faturação
Consentimento:
Tendo como Interesses legítimos, o reforço da marca, assegurar a integridade e gestão das instalações, garantir a sustentabilidade dos recursos humanos da organização e assegurar a qualidade do serviço prestado, tratamos os seus dados para efeitos de:
- Videovigilância
- Geolocalização
Por quanto tempo conservamos os seus dados
O período durante o qual os dados são armazenados e conservados varia de acordo com a finalidade para a qual a informação é tratada. Sempre que não exista uma exigência legal específica, os dados serão armazenados e conservados apenas pelo período mínimo necessário para as finalidades que motivaram a sua recolha ou o seu posterior tratamento, findo o qual os mesmos serão eliminados.
Com quem partilhamos os dados
Os dados recolhidos e tratados pela Setinsp poderão ser transmitidos às seguintes categorias de entidades:
- Autoridades judiciais ou administrativas;
- Seguradoras;
- Clientes/Parceiros de serviço
- Prestadores de serviços informáticos e de segurança informática;
- Consultores e Auditores;
Nos casos em que a Setinsp recorrer a subcontratantes, são adotadas medidas por forma a assegurar que estas entidades oferecem as mais elevadas garantias, ficando tal devidamente consagrado e acautelado contratualmente.
Na eventual possibilidade de necessidade de transferir os seus dados pessoais para um país que não seja membro da União Europeia («país terceiro»), a Setinsp compromete-se a verificar as garantias adequadas por parte de quem recebe os dados.
Como protegemos os seus dados pessoais?
A Setinsp contempla nos seus processos medidas técnicas e organizativas com vista à preservação da confidencialidade, integridade e disponibilidade dos dados pessoais tratados, tendo com esse objetivo implementado medidas de segurança que abrangem, entre outros:
- Controlos de Acessos Físicos
- Controlos de Acessos Lógicos
- Controlos de Transmissão de informação
- Controlos de Disponibilidade
Direitos dos titulares de dados
Os titulares de dados pessoais têm os seguintes direitos:
- Acesso: O titular de dados tem direito de obter da Setinsp a confirmação de que os seus dados pessoais são ou não objeto de tratamento, e se for esse o caso, o direito de aceder aos mesmos e às seguintes informações: i) finalidades do tratamento, ii) categorias de dados, iii) categorias de destinatários, iv) prazo de conservação, se aplicável, v) origem dos dados, vi) existência de decisões automatizadas.
- Retificação: O titular de dados tem direito de obter, sem demora justificada, a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito.
- Apagamento: O titular de dados tem direito de obter o apagamento dos seus dados pessoais, quando: i) os dados deixem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha, ii) o titular retirou o seu consentimento, iii) o titular opôs-se ao tratamento, iv) o tratamento de dados é ilícito.
- Limitação: o titular de dados tem o direito de obter a limitação do tratamento dos seus dados se: i) contestar a sua exatidão, durante o período que permita à Setinsp verificar a exatidão, ii) o tratamento for ilícito, iii) os dados já não forem necessários para fins de tratamento; iv) o titular tiver exercido o seu direito de oposição.
- Oposição: o titular de dados tem o direito de se opor ao tratamento de dados necessário ao exercício de funções de interesse público ou para efeitos dos interesses legítimos da Setinsp. Nesse caso, a Setinsp só pode continuar a tratar os dados pessoais em causa se apresentar razões imperiosas e legítimas que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades dos titulares ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.
- Revogação de consentimento: o titular de dados tem o direito de retirar o consentimento anteriormente prestado.
- Portabilidade: o titular de dados tem o direito de receber os dados pessoais num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outra entidade quando: i) o tratamento se basear no consentimento ou num contrato, e ii) o tratamento for realizado por meios automatizados.
O exercício dos direitos por parte dos titulares, pedidos de esclarecimento ou obtenção de informação complementar, poderá ser realizado através de e-mail para o endereço eletrónico (dpo@setinsp.pt) ou por carta endereçada a Encarregado Proteção Dados (Rua Dr. José de Barros e Vasconcelos, n.º 22A – 2910-560 Setúbal).
Em Portugal, a autoridade de controlo competente é a Comissão Nacional de Proteção de Dados. Se entender necessário, poderá apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) através do site www.cnpd.pt, ou por carta dirigida para a Av. D. Carlos I, 134, 1.º, 1200-651 Lisboa e os contactos de Telef. 213 928 400, Fax 213 976 832, e-mail geral@cnpd.pt, ou de recorrer aos tribunais comuns.
Política de Cookies
A Setinsp poderá utilizar cookies nos seus websites, com o objetivo de melhoria da qualidade do serviço, das funcionalidades disponibilizadas e da experiência do utilizador, não sendo utilizadas para a definição de perfis. Para alguns dos cookies poderemos necessitar do seu consentimento. Poderá consultar a nossa Política de Cookies aqui.
Alterações à Política de Privacidade
A Setinsp reserva-se o direito de, em qualquer altura, ajustar ou rever a presente política, sendo os ajustes ou revisões devidamente comunicadas e divulgadas no seu site institucional.
Data: 03/05/2023